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STF está próximo de decidir sobre o vínculo empregatício de motoristas e entregadores de

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Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica

Fisco pode reter crédito de contribuinte devedor que não aceitou compensação de valores

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Kombi pega fogo e dono é indenizado

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Trisais são novos modelos de relações afetivas; especialista da Unifametro tira dúvidas sobre o que diz a legislação sobre eles

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Debate jurídico sobre o caso Gugu Liberato - Reacende discussão sobre herança e quem tem direito a ficar com o patrimônio

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Perspectivas Hermenêuticas da Lei 13.429/2017 (Terceirização)

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CEF deve indenizar homem ferido por queda de placa de agência

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Salários acima do teto no Senado terão redução na folha

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Empoderamento Judicial contemporâneo. Entre o pêndulo e a balança[1]

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LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016

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Tributarista do IAB afirma que reforma tributária afeta negativamente profissionais autônomos e pode gerar sonegação

Setores com maior ou menor utilização de mão-de-obra não foram levados em consideração pela proposta de alteração no regime tributário brasileiro, segundo o presidente da Comissão de Direito Financeiro e Tributário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Adilson Rodrigues Pires.